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Lei 12.403

Com a Lei 12.403, pessoas que cometeram crimes considerados leves e com penas de até 4 anos de prisão e que nunca foram condenados por outro delito (Réu primário), apenas serão presas em último caso.

Veja a relação dos principais CRIMES LEVES :

Furto simples;

Porte ilegal de armas;

Homicídio culposo no transito;

Apropriação indevida;

Dano a bem publico;

Formação de quadrilha;

Contrabando;

Cárcere privado;

Coação de testemunha durante o andamento do processo;

Falso testemunho entre outros.

Nestes crimes basta apenas pagar uma fiança ao Delegado que varia de um salário mínimo a 100 salários mínimos ou se o infrator comprovar que é pobre e não pode pagar fiança, o valor é dispensado e o criminoso é solto.

A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.

Obs.:

Resumindo se você for assaltado? Normal

Se você for atropelado? Normal

Se você for acuado por uma quadrilha? Normal

Se você for mantido preso dentro de um lugar qualquer a força? Normal

Se você for ameaçado e sua família ameaçada por fazer o certo? Normal

 

Palhaçada.

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